A C Ó R D Ã O
SBDI-I
VA/vm

EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X36. HORÁRIO NOTURNO CUMPRIDO INTEGRALMENTE E PRORROGADO NO PERÍODO DIURNO. 
Devido é o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após às 5 horas, em prorrogação ao horário noturno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada a jornada após essa hora, continua o empregado a fazer jus ao adicional noturno. Se este é devido para o trabalho realizado no período noturno, com muito mais razão ainda as horas trabalhadas em prorrogação a esse horário, quando já cumprida integralmente a jornada no período noturno. A lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 horas de jornada por 36 horas de descanso. Aplicação da diretriz estabelecida na Súmula nº 60, item II, do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte.
Embargos conhecidos e providos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-84.762/2003-900-04-00.3, em que é Embargante DOMINGOS ERONI ABBADI MARTINS e Embargado HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE.

A 6ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 434-448, não  conheceu do recurso de revista do reclamante, no que tange ao tema “Adicional noturno. Jornada mista”, entendendo que a hipótese dos autos não era de prorrogação da jornada de trabalho, mas sim de configuração de jornada mista, visto que o reclamante labora de 19h de um dia às 7h30 do outro dia. Assim, entendeu não caracterizada, no caso, a arguída contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do TST bem como a indigitada violação do art. 73, § 5º, da CLT.
Foram opostos embargos de declaração pelo reclamante, às fls. 450-466, que foram rejeitados mediante o acórdão de fls. 470-472.
O reclamante, então, interpôs embargos à SBDI, às fls. 476-489. Sustenta conflito com o item II da Súmula nº 60 desta Corte e traz arestos ao cotejo de teses. Afirma que a Turma, ao entender não ser devido o pagamento das horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, até as sete horas da manhã, decisão contrariamente ao entendimento da Corte sobre o tema, mormente considerando-se que, no caso, houve cumprimento integral da jornada noturna pelo reclamante, único requisito para o deferimento do pleito, nos termos do referido verbete sumular desta Corte.
Impugnação apresentada às fls. 492-495 (fac-símile) e às fls. 497-500.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. REGIME DE 12X36

I - CONHECIMENTO

A Turma não  conheceu do recurso de revista do reclamante, no que tange ao tema “Adicional noturno. Jornada mista”, entendendo que a hipótese dos autos não era de prorrogação da jornada de trabalho, mas sim de configuração de jornada mista, visto que o reclamante labora de 19h de um dia às 7h30 do outro dia. Assim, entendeu não caracterizada, no caso, a arguída contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do TST bem como a indigitada violação do art. 73, § 5º, da CLT.
Eis o teor da decisão: 

“Sem razão, contudo. A teor do artigo 73, § 2º, da CLT, considera-se noturno o trabalho realizado entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte. Por sua vez, esta C. Corte firmou o entendimento de que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula nº 60, item II (ex-OJ nº 6 da SDI-1/TST). Ocorre que, conforme afirmado nas razões do recurso de revista, o reclamante desempenhava suas funções de 19h às 07 h, ou seja, em jornada mista, parcialmente em horário diurno e parcialmente em horário noturno, o que inviabiliza o pagamento de adicional noturno em relação às horas trabalhadas após as 5 h da manhã. Dessa forma, se a jornada era laborada parte no período diurno, parte no noturno, não se trata de mera prorrogação de jornada noturna, a afastar a incidência da Súmula nº 60, item II, deste C. Tribunal, que se direciona às hipóteses de prorrogação de jornada cumprida integralmente em horário noturno, como se pode depreender de seus termos: (..) .” (fl. 441). 

O reclamante, nestes embargos, sustenta conflito com o item II da Súmula nº 60 desta Corte e traz arestos ao cotejo de teses. Afirma que a Turma, ao entender não ser devido o pagamento das horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, até as sete horas da manhã, decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte sobre o tema, mormente considerando-se que, no caso, houve cumprimento integral da jornada noturna pelo reclamante, único requisito para o deferimento do pleito, nos termos do referido verbete sumular desta Corte.
Razão não assiste à embargante.
Conforme referido pela própria Turma, no caso, o reclamante laborava em regime de 12x36, visto que laborava das 19 horas de um dia até as 7 horas do dia seguinte. 
O trabalho noturno compreende aquele prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT). 
A previsão de uma remuneração diferenciada para o trabalho realizado nesse horário tem por escopo, tanto coibir essa prática quanto remunerar o empregado pelo labor mais árduo, compensando-o pelo desgaste sofrido.
O art. 73, § 4º, da CLT dispõe que, nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. 
E o § 5º do mesmo preceito consigna que às prorrogações do trabalho noturno se aplica o disposto neste Capítulo.
Esta Corte, por sua vez, interpretando o art. 73, § 5º, da CLT, firmou o entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas (Súmula nº 60, item II, ex-OJ nº 6 da SBDI-1). 
Vê-se, então, que o fato gerador do direito ao adicional noturno, nos termos da lei, é o trabalho realizado em período noturno - entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, bem como a permanência do trabalho prestado após esse horário. 
Esse entendimento tem fundamento no desgaste sofrido pelo empregado, inerente ao trabalho noturno, que, sem dúvida, fica agravado ao continuar trabalhando após esse horário. 
O art. 73 da CLT e a Súmula nº 60 desta Corte referem-se à jornada noturna cumprida pelo empregado como fato gerador do pagamento do adicional respectivo, não se restringindo, portanto, àquela jornada prestada exclusivamente em horário noturno ou àquela prorrogada para além do horário contratualmente estabelecido. 
Assim, nada obsta a que o entendimento constante do referido verbete seja aplicado à hipótese, em que houve, efetivamente, o cumprimento integral da jornada noturna a que se refere a lei, independentemente da existência do regime de revezamento, em que haveria a compensação do horário na semana. 
Assim, cumprida integralmente a jornada do período noturno (das 22h às 5h) e prorrogada esta até às 7 horas da manhã do dia seguinte, devido é o pagamento do adicional correspondente quanto às horas trabalhadas no período noturno, bem como em relação àquelas horas que se seguem. 
Considerando-se caracterizada, na hipótese de regime de trabalho de 12 X 36, a prorrogação de jornada noturna, é inafastável a incidência do disposto no § 5º do art. 73 da CLT, bem como no item II da Súmula nº 60 desta Corte. 
Esse entendimento é o que mais se coaduna com os dispositivos de leis que regem a matéria, bem como com a previsão contida no art. 7º, inciso IX, da CF/88, de que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.
Em suma, devido é o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após as 5 horas, em prorrogação ao horário noturno. 
Cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22 às 5 horas, e continuando o empregado a trabalhar após essa hora, continua, também, a fazer jus ao adicional noturno. Se este é devido para o trabalho realizada no período noturno, com muito mais razão ainda as horas trabalhadas em prorrogação a esse horário, quando já cumprida integralmente a jornada no período noturno. A lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 x 36. 
Acrescenta-se, ainda, que, o fato de a jornada poder ser compensada pelo cumprimento do regime de 12 X 36, não afasta o direito ao adicional noturno relativamente ao período trabalhado após as 5 horas da manhã. 
Logo, é devido o adicional noturno, ainda quando se cuide de regime compensatório de 12X36, pois, nesse caso, o trabalho se faz pelo horário integral a que se refere o art. 73, § 2º, da CLT.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes da SBDI-1:
EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 12X36 - HORÁRIO NOTURNO CUMPRIDO INTEGRALMENTE E PRORROGADO NO PERÍODO DIURNO. Devido é o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após às 5 horas, em prorrogação ao horário noturno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada a jornada após essa hora, continua o empregado a fazer jus ao adicional noturno. Se este é devido para o trabalho realizado no período noturno, com muito mais razão ainda as horas trabalhadas em prorrogação a esse horário, quando já cumprida integralmente a jornada no período noturno. A lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 horas de jornada por 36 horas de descanso. Aplicação da diretriz estabelecida na Súmula nº 60, item II, do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E-RR-100.750/2003-900-04-00; DJ - 29/05/2009; Rel. Min. Vantuil Abdala).
“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. AFRONTA AO ART. 896 DA CLT CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. O art. 73, § 4.º, da CLT prevê que nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos . 2. Por sua vez, o § 5.º do mesmo dispositivo consolidado preceitua que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo . Ora, de acordo com esse preceito legal, havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna no período diurno, fará jus o empregado ao pagamento do adicional noturno também nesse período. Esse é o entendimento perfilhado por esta Corte e consubstanciado na Súmula n.º 60, II. 3. Impende registrar que o fato de a jornada de trabalho ser mista não afasta a incidência do anteriormente mencionado Verbete Sumular. Com efeito, verifica-se que, se o empregado começa a laborar em horário diurno, estende a sua jornada no período noturno e permanece laborando no período diurno subsequente, de forma ininterrupta, com mais razão é devido o adicional noturno em relação a esse último período como uma forma de compensar o maior desgaste sofrido pelo empregado. 4. In casu, verifica-se que é incontroverso que a jornada de trabalho desenvolvida pelo Reclamante perdurava, pelo menos, das 17:00 às 8h do dia seguinte, motivo pelo qual plenamente aplicável a diretriz insculpida no item II da Súmula n.º 60 do TST, porquanto cumprida integralmente a jornada de trabalho no período noturno. 5. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido.” (E-RR-45.824/2002-900-02-00; DJ-06/02/2009; Rel. Min. Maria de Assis Calsing).

“ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. 12X36. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996) (Súmula 60 do TST). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (E-ED-RR-166/2003-441-02-00; DJ - 05/12/2008; Rel. Min. Brito Pereira).

“RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12 X 36. - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, é devido o adicional também quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho- (Súmula n.º 60, item II, do TST). Recurso de embargos não conhecido.” (E-RR-660/2003-009-04-00.7, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 10/10/2008). 

Ante o exposto, conheço dos embargos do reclamante por conflito com o item II da Súmula nº 60 do TST.

II - MÉRITO

Em face do conhecimento dos embargos por conflito com a Súmula nº 60, item II, do TST, impõe-se o seu provimento.
Assim, dou provimento aos embargos do reclamante para determinar o pagamento do adicional noturno relativamente às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, ou seja, após as 5h da manhã.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por conflito com o item II da Súmula nº 60 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento do adicional noturno relativamente às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, ou seja, após as 5h da manhã. 
Brasília, 05 de novembro de 2009.

VANTUIL ABDALA
 Ministro Relator